Legislatura
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IX |
Nº entrada Serviço
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1664 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0003/2012 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, e n.º 5/2006, de 31 de agosto. |
Tema
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Data de entrada
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18/04/2012 |
Anúncio em Plenário
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19/04/2012 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM |
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