Texto Iniciativa - 0,344 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
1664
Nº Processo
103
Nº proposta
0003/2012
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, e n.º 5/2006, de 31 de agosto.
Tema
Data abertura
18-04-2012
Anúncio em Plenário
19-04-2012
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,13 MB - Video
Data de Plenário
19-04-2012
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
1/2012

Assembleia da República
Data de envio
24-04-2012