Texto Iniciativa - 2,903 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
1889
Nº Processo
102
Nº proposta
0010/2012
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
07-05-2012
Anúncio em Plenário
08-05-2012
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07-05-2012
Limite Parecer
08-06-2012
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,497 MB
Comissão
Economia
Limite Parecer
08-06-2012
Data de entrada do Parecer
29-06-2012
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 18-05-2012; 04-06-2012; 05-06-2012 - Parecer.pdf- 0,186 MB
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 18-05-2012; 04-06-2012; 00-00-00 - Parecer.pdf- 0,101 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 5,944 MB
Data de Plenário
05-07-2012
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Assume propostas relatório Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,03 MB
PS; Propostas de alteração; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,121 MB
BE; Proposta de alteração e aditamento; Rejeitado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,052 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
32/2012
Votação
PS: a favor-27 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-4 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-1 | PCP: abstenções-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,243 MB
Data envio
16-07-2012
Despacho
Publicação
Data despacho
31-07-2012

Publicação
Título Final
DLR n.º 38/2012/A
Sumário
Livre acesso e exeercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial; 19-09-2012; 146; I; Não
Diário da República; 18-09-2012; 181; I; Não