Texto Iniciativa - 2,903 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 1889
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0010/2012
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Livre acesso e exercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 07/05/2012
Anúncio em Plenário
 08/05/2012
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07/05/2012
Limite Parecer
08/06/2012
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,497 MB
Comissão
Economia
Limite Parecer
08/06/2012
Data de entrada do Parecer
29/06/2012
Sintese da votação
Aprovado por Maioria
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Associação de Municípios da RAA; 18/05/2012; 04/06/2012; 05/06/2012 - Parecer.pdf- 0,186 MB
Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 18/05/2012; 04/06/2012; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,101 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 5,944 MB
Data de Plenário
05/07/2012 - Diário.pdf- 0,706 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS; Assume propostas relatório Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,03 MB
PS; Propostas de alteração; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,121 MB
BE; Proposta de alteração e aditamento; Rejeitado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,052 MB
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-27 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-4 | BE: a favor-2 | PPM: a favor-1 | PCP: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
32/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,243 MB
Data envio
16/07/2012
Despacho
Publicação
Data despacho
31/07/2012
Publicação
Título Final
DLR n.º 38/2012/A
Sumário
Livre acesso e exeercício de atividades económicas na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Jornal Oficial; 19/09/2012; 146; I; Não
Diário da República; 18/09/2012; 181; I; Não