Texto Iniciativa - 4,838 MB
Legislatura IX Nº entrada Serviço 1935 Nº Processo 105 Nº proposta 0009/2012 Titulo Projeto de Decreto Leg. Assunto Altera o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 08/05/2012 Anúncio em Plenário 10/05/2012 Com pedido de Urgência; Dispensa - Video Autor do texto inicial • PS

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 6,154 MB - Video

Data de Plenário	11/05/2012 - Diário.pdf- 0,92 MB
Resultado	Aprovado por maioria
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	28/2012
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

23/05/2012

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Publicação

Título Final	DLR n.º 29/2012/A
Sumário	Altera o regime jurídico das farmácias de oficina na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 26/06/2012; 122; I; Não
	Jornal Oficial; 27/06/2012; 100; I; Não