Texto Iniciativa - 0,157 MB
Legislatura
 IX
Nº entrada Serviço
 2642
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0012/2012
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adapta à Região Autónoma dos Açores o DL Nº 276/2007, de 31 de julho, relativo ao Regime Jurídico da Atividade de Inspeção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Estado.
Tema
Data de entrada
 03/07/2012
Anúncio em Plenário
 04/07/2012
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03/07/2012
Limite Parecer
27/07/2012
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,214 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
03/07/2012
Limite Parecer
27/07/2012
Novo prazo
11/08/2012
Data de entrada do Parecer
31/07/2012
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sintap-Açores; 05/07/2012; 25/07/2012; 00/00/00
STE; 05/07/2012; 25/07/2012; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,381 MB
Data de Plenário
04/09/2012 - Diário.pdf- 0,923 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS/PSD/CDS-PP/PPM; Assume propostas relatório Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,045 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
38/2012
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
11/09/2012
Publicação
Título Final
DLR n.º 40/2012/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/10/2012; 194; I; Não
Jornal Oficial; 09/10/2012; 156; I; Não