Texto Iniciativa - 0,157 MB

Legislatura
IX
Nº entrada Serviço
2642
Nº Processo
102
Nº proposta
0012/2012
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Adapta à Região Autónoma dos Açores o DL Nº 276/2007, de 31 de julho, relativo ao Regime Jurídico da Atividade de Inspeção, Auditoria e Fiscalização dos Serviços da Administração Direta e Indireta do Estado.
Tema
Data abertura
03-07-2012
Anúncio em Plenário
04-07-2012
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
03-07-2012
Limite Parecer
27-07-2012
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,214 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
03-07-2012
Limite Parecer
27-07-2012
Novo prazo
11-08-2012
Data de entrada do Parecer
31-07-2012
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sintap-Açores; 05-07-2012; 25-07-2012; 00-00-00
STE; 05-07-2012; 25-07-2012; 00-00-00

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,381 MB
Data de Plenário
04-09-2012
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS/PSD/CDS-PP/PPM; Assume propostas relatório Comissão; - P. Alteracao.pdf- 0,045 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
38/2012

Representante da República
Data envio
11-09-2012

Publicação
Título Final
DLR n.º 40/2012/A
Sumário
Aplica à Região Autónoma dos Açores o Decreto-Lei n.º 276/2007, de 31 de julho, relativo ao regime jurídico da atividade de inspecção, auditoria e fiscalização dos serviços da administração direta e indireta do Estado.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08-10-2012; 194; I; Não
Jornal Oficial; 09-10-2012; 156; I; Não