Texto Iniciativa - 0,495 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
3635
Nº Processo
109
Nº proposta
0004
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no concelho de Vila do Porto.
Tema
Data abertura
08-11-2012
Anúncio em Plenário
20-11-2012
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PCP

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,371 MB
Data de Plenário
18-01-2013
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PCP; Proposta de substituição; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,356 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
3/2013

Representante da República
Data envio
24-01-2013

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,185 MB
Título Final
Resolução n.º 4/2013/A
Sumário
Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos no domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21-02-2013; 37; I; Não
Jornal Oficial; 22-02-2013; 18; I; Não