Texto Iniciativa - 0,495 MB
Legislatura X Sessão Legislativa 1ª Nº entrada Serviço 3635 Nº Processo 109 Nº proposta 0004 Titulo Projeto de Resolução Assunto Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no concelho de Vila do Porto. Tema Data de entrada 08/11/2012 Anúncio em Plenário 20/11/2012 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PCP

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,371 MB

Data de Plenário	18/01/2013 - Diário.pdf- 0,483 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PCP; Proposta de substituição; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,356 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	3/2013
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

24/01/2013

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,185 MB

Título Final	Resolução n.º 4/2013/A
Sumário	Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos no domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 21/02/2013; 37; I; Não
	Jornal Oficial; 22/02/2013; 18; I; Não