Texto Iniciativa - 0,495 MB
Legislatura X Nº entrada Serviço 3635 Nº Processo 109 Nº proposta 0004 Titulo Projeto de Resolução Assunto Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos não afetos à atividade aeroportuária que são propriedade da ANA, SA, no concelho de Vila do Porto. Tema Data de entrada 08/11/2012 Anúncio em Plenário 20/11/2012 Com pedido de Urgência; Dispensa Autor do texto inicial • PCP

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,371 MB

Data de Plenário	18/01/2013 - Diário.pdf- 0,483 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PCP; Proposta de substituição; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,356 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	3/2013
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

24/01/2013

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,185 MB

Título Final	Resolução n.º 4/2013/A
Sumário	Recomenda ao Governo da República que desenvolva as diligências necessárias no sentido de efetivar rapidamente a transferência da posse dos terrenos no domínio público e respetivos edifícios e infraestruturas, não afetos à atividade aeroportuária, geridos pela ANA, S.A., no concelho de Vila do Porto.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 21/02/2013; 37; I; Não
	Jornal Oficial; 22/02/2013; 18; I; Não