Texto Iniciativa - 0,601 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
135
Nº Processo
105
Nº proposta
0005
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.(Quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A de 10 de Abril).
Tema
Data abertura
14-01-2013
Anúncio em Plenário
15-01-2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14-01-2013
Limite Parecer
14-02-2013
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 1,742 MB
Comissão
Data de envio
14-01-2013
Limite Parecer
14-02-2013
Data de entrada do Parecer
05-02-2013
Observações
Esta projeto foi enviada para os jornais, para apreciação pública, no dia 23-01-2013 para parecer até o dia 22/02/2013.

Plenário
Data de Plenário
16-04-2013
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-25 | PSD: contra-18 | CDS/PP: abstenções-2 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00