Data de Plenário | 03-09-2013 - Diário.pdf- 1,118 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| BE; Proposta substituição Projeto Resolução; - P. Alteracao.pdf- 2,801 MB |
Resultado | Aprovado por unanimidade |
Data de envio à Comissão | 00-00-00 |
Prazo para a Redação Final | 00-00-00 |
Nº Decreto/Resolução | 23/2013 |
Enviado para | Representante da República |