Texto Iniciativa - 0,423 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
649
Nº Processo
109
Nº proposta
0021
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.
Tema
Data abertura
22-02-2013
Anúncio em Plenário
Com pedido de
Urgência; Dispensa - Aprovado
Autor do texto inicial
• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM

Plenário
Data de Plenário
22-02-2013 - Diário.pdf- 0,703 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00
Nº Decreto/Resolução
5/2013
Enviado para
Representante da República

Representante da República
Data envio
27-02-2013

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,256 MB
Título Final
Resolução n.º 7/2013/A
Sumário
Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 16-04-2013; 74; I; Não
Jornal Oficial; 17-04-2013; 38; I; Não