Texto Iniciativa - 0,423 MB
Legislatura
 X
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 649
Nº Processo
 109
Nº proposta
 0021
Titulo
 Projeto de Resolução
Assunto
 Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.
Tema
Data de entrada
 22/02/2013
Anúncio em Plenário
Com pedido de
 Urgência; Dispensa - Aprovado
Autor do texto inicial
 • PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM
Plenário
Data de Plenário
22/02/2013 - Diário.pdf- 0,703 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
5/2013
Enviado para
Representante da República
Representante da República
Data envio
27/02/2013
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,256 MB
Título Final
Resolução n.º 7/2013/A
Sumário
Aplicação da redução fiscal consagrada constitucional e legalmente à Região Autónoma dos Açores à sobretaxa em sede de IRS.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 16/04/2013; 74; I; Não
Jornal Oficial; 17/04/2013; 38; I; Não