Texto Iniciativa - 0,551 MB
Legislatura
 X
Nº entrada Serviço
 1643
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0013
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Regras especiais das medidas contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais.
Tema
Data de entrada
 17/05/2013
Anúncio em Plenário
 18/06/2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PSD
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
23/05/2013
Limite Parecer
24/06/2013
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,793 MB
Comissão
Data de envio
23/05/2013
Limite Parecer
24/06/2013
Data de entrada do Parecer
02/10/2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara de Comércio e Indústria da RAA; 13/06/2013; 27/06/2013; 00/00/00 - Parecer.pdf- 0,304 MB
União Instituiç. Particul. Solidaried. Social RAA; 13/06/2013; 27/06/2013; 00/00/00
UGT/Açores; 13/06/2013; 27/06/2013; 00/00/00
CGTP-IN/Açores; 13/06/2013; 27/06/2013; 00/00/00
Federação Agrícola dos Açores; 13/06/2013; 27/06/2013; 00/00/00
Federação das Pescas dos Açores; 13/06/2013; 27/06/2013; 00/00/00
; 00/00/00; 00/00/00; 00/00/00
Plenário
Data de Plenário
16/10/2013 - Diário.pdf- 0,886 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PCP; Proposta de alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,3 MB
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-30 | PSD: a favor-20 | CDS/PP: a favor-3 | BE: abstenções-1 | PCP: abstenções-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00