Texto Iniciativa - 22,155 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
1962
Nº Processo
103
Nº proposta
0005
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Estabelece o Regime do Referendo Regional.
Tema
Data abertura
17-06-2013
Anúncio em Plenário
21-06-2013
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
• PS • PSD • CDS/PP • BE - Bloco de Esquerda • PCP • PPM - Partido Popular Monárquico

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 8,352 MB
Data de Plenário
21-06-2013
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
4/2013

Assembleia da República
Data de envio
02-07-2013

Publicação
Título Final
Lei Orgânica n.º 2/2015
Sumário
Regime jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 12-02-2015; 30; I; Não