Texto Iniciativa - 22,155 MB
Legislatura
X
Sessão Legislativa
1ª
Nº entrada Serviço
1962
Nº Processo
103
Nº proposta
0005
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Estabelece o Regime do Referendo Regional.
Tema
Data de entrada
17/06/2013
Anúncio em Plenário
21/06/2013
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
• PS • PSD • CDS/PP • BE - Bloco de Esquerda • PCP • PPM - Partido Popular Monárquico
Plenário
-
Documento Aprovado.pdf - 8,352 MB
Data de Plenário
21/06/2013 -
Diário.pdf- 0,878 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
4/2013
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
02/07/2013
Publicação
Título Final
Lei Orgânica n.º 2/2015
Sumário
Regime jurídico do Referendo Regional na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 12/02/2015; 30; I; Não