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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nº entrada Serviço
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1993 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0006 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. |
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Tema
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Data de entrada
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19/06/2013 |
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Anúncio em Plenário
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21/06/2013 |
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
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Autor do texto inicial
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• PS |
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