Texto Iniciativa - 1,278 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
1993
Nº Processo
103
Nº proposta
0006
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional.
Tema
Data abertura
19-06-2013
Anúncio em Plenário
21-06-2013
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PS

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,554 MB - Video
Data de Plenário
21-06-2013
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
5/2013

Assembleia da República
Data de envio
02-07-2013