Legislatura
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X |
Nº entrada Serviço
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1993 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0006 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. |
Tema
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Data de entrada
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19/06/2013 |
Anúncio em Plenário
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21/06/2013 |
Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
Autor do texto inicial
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• PS |
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