Texto Iniciativa - 0,835 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2252
Nº Processo
102
Nº proposta
0017
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Regime Jurídico das Unidades Privadas de Saúde.
Tema
Data abertura
04-07-2013
Anúncio em Plenário
12-07-2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05-07-2013
Limite Parecer
29-08-2013
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
- Parecer.pdf - 0,793 MB
Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio
05-07-2013
Limite Parecer
29-08-2013
Data de entrada do Parecer
30-08-2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sindicato dos Médicos Zona Sul; 00-00-00; 20-08-2013; 25-07-2013 - Parecer.pdf- 0,282 MB
SINTAP Açores; 21-08-2013; 23-08-2013; 23-08-2013 - Parecer.pdf- 0,112 MB
CGTP IN; 00-00-00; 23-08-2013; 00-00-00
Observações
Proposta em apreciação pública até ao dia 20/08/2013.

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 2,687 MB
Data de Plenário
05-09-2013
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PPM; Proposta alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,71 MB
CDS/PP; Proposta alteração; - P. Alteracao.pdf- 0,376 MB
Resultado
Aprovado
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
20/2013
Votação
PS: a favor-24 | PSD: a favor-15 | CDS/PP: abstenções-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: contra-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,129 MB
Data envio
16-09-2013
Despacho
Publicação
Data despacho
30-09-2013

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,254 MB
Título Final
DLR n.º 17/2013/A
Sumário
Regime jurídico das unidades privadas de saúde.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 14-10-2013; 198; I; Não
Jornal Oficial; 15-10-2013; 116; I; Não