Texto Iniciativa - 1,147 MB
Legislatura
 X
Sessão Legislativa
 1ª
Nº entrada Serviço
 2302
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0018
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 08/07/2013
Anúncio em Plenário
 12/07/2013
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/07/2013
Limite Parecer
29/08/2013
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,584 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
16/07/2013
Limite Parecer
29/08/2013
Data de entrada do Parecer
29/08/2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
CGTP-IN/AÇORES; 00/00/00; 16/08/2013; 27/08/2013 - Parecer.pdf- 0,26 MB
Observações
Proposta em apreciação pública até ao dia 16/08/2013.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,543 MB
Data de Plenário
05/09/2013 - Diário.pdf- 0,868 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
17/2013
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,162 MB
Data envio
19/09/2013
Despacho
Publicação
Data despacho
03/10/2013
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,28 MB
Título Final
DLR n.º 20/2013/A
Sumário
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21/10/2013; 203; I; Não
Jornal Oficial; 22/10/2013; 120; I; Não