Texto Iniciativa - 1,147 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2302
Nº Processo
102
Nº proposta
0018
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
08-07-2013
Anúncio em Plenário
12-07-2013
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15-07-2013
Limite Parecer
29-08-2013
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

Comissão
- Parecer.pdf - 0,584 MB
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
16-07-2013
Limite Parecer
29-08-2013
Data de entrada do Parecer
29-08-2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
CGTP-IN/AÇORES; 00-00-00; 16-08-2013; 27-08-2013 - Parecer.pdf- 0,26 MB
Observações
Proposta em apreciação pública até ao dia 16/08/2013.

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,543 MB
Data de Plenário
05-09-2013
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
17/2013

Representante da República
- Documento.pdf - 0,162 MB
Data envio
19-09-2013
Despacho
Publicação
Data despacho
03-10-2013

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,28 MB
Título Final
DLR n.º 20/2013/A
Sumário
Define a forma de registo de tempos de trabalho e as condições de publicidade de horário de trabalho dos trabalhadores afetos à exploração de veículos automóveis que circulem exclusivamente na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 21-10-2013; 203; I; Não
Jornal Oficial; 22-10-2013; 120; I; Não