Texto Iniciativa - 1,009 MB
Legislatura X Nº entrada Serviço 2340 Nº Processo 103 Nº proposta 0007 Titulo Anteproposta de Lei Assunto Aumento da retribuição mínima mensal garantida. Tema Data de entrada 10/07/2013 Anúncio em Plenário 12/07/2013 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade Autor do texto inicial • PS

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,382 MB

Data de Plenário	12/07/2013 - Diário.pdf- 1,221 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PS: a favor-24 | PSD: contra-14 | CDS/PP: a favor-1 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	6/2013

---

Assembleia da República

Data de envio	16/07/2013
Proposta de Lei Nº	6/2013
Nº Registo na AR	PL 167/XII/2.ª