Texto Iniciativa - 0,51 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2830
Nº Processo
105
Nº proposta
0016
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
Tema
Data abertura
11-09-2013
Anúncio em Plenário
15-10-2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12-09-2013
Limite Parecer
11-10-2013
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,53 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
12-09-2013
Limite Parecer
11-10-2013
Data de entrada do Parecer
21-10-2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sintap Açores; 00-00-00; 00-00-00; 24-09-2013 - Parecer.pdf- 0,117 MB
STAL; 00-00-00; 00-00-00; 16-10-2013 - Parecer.pdf- 0,155 MB
Observações
Projeto em audição pública até 2013/10/19.

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,272 MB
Data de Plenário
21-10-2013
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
22/2013

Representante da República
- Documento.pdf - 3,186 MB
Data envio
22-10-2013
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
31-10-2013

Tribunal Constitucional
- Pedido de fiscalização.pdf - 9,705 MB
Solicitado por
Representante da República para a RAA
Data envio
31-10-2013
Data solicita. Presidente
05-11-2013
Data resposta Presidente
05-11-2013
Nº acórdão
7932013
Data do pedido
21-11-2013
Diário da República
Nº-238 Série-I de 09-12-2013

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05-11-2013
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 0,198 MB
Comissão
Política Geral
Data de entrada do Parecer
05-11-2013

Representante da República
- Documento.pdf - 42,849 MB
Data envio
25-11-2013
Despacho
Veto
Data despacho
25-11-2013