Texto Iniciativa - 0,51 MB
Legislatura
 X
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 2830
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0016
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
Tema
Data de entrada
 11/09/2013
Anúncio em Plenário
 15/10/2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PPM - Partido Popular Monárquico
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/09/2013
Limite Parecer
11/10/2013
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,53 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
12/09/2013
Limite Parecer
11/10/2013
Data de entrada do Parecer
21/10/2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sintap Açores; 00/00/00; 00/00/00; 24/09/2013 - Parecer.pdf- 0,117 MB
STAL; 00/00/00; 00/00/00; 16/10/2013 - Parecer.pdf- 0,155 MB
Observações
Projeto em audição pública até 2013/10/19.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,272 MB
Data de Plenário
21/10/2013 - Diário.pdf- 0,359 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
22/2013
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 3,186 MB
Data envio
22/10/2013
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
31/10/2013
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 9,705 MB
Solicitado por
Representante da República para a RAA
Data envio
31/10/2013
Data solicita. Presidente
05/11/2013
Data resposta Presidente
05/11/2013
Nº acórdão
7932013
Data do pedido
21/11/2013
Diário da República
Nº-238 Série-I de 09/12/2013
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05/11/2013
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,198 MB
Comissão
Política Geral
Data de entrada do Parecer
05/11/2013
Representante da República
 - Documento.pdf - 42,849 MB
Data envio
25/11/2013
Despacho
Veto
Data despacho
25/11/2013