Texto Iniciativa - 0,51 MB
Legislatura
 X
Nº entrada Serviço
 2830
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0016
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública Regional.
Tema
Data de entrada
 11/09/2013
Anúncio em Plenário
 15/10/2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PPM - Partido Popular Monárquico
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
12/09/2013
Limite Parecer
11/10/2013
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,53 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
12/09/2013
Limite Parecer
11/10/2013
Data de entrada do Parecer
21/10/2013
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Sintap Açores; 00/00/00; 00/00/00; 24/09/2013 - Parecer.pdf- 0,117 MB
STAL; 00/00/00; 00/00/00; 16/10/2013 - Parecer.pdf- 0,155 MB
Observações
Projeto em audição pública até 2013/10/19.
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,272 MB
Data de Plenário
21/10/2013 - Diário.pdf- 0,359 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
22/2013
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 3,186 MB
Data envio
22/10/2013
Despacho
Tribunal Constitucional
Data despacho
31/10/2013
Tribunal Constitucional
 - Pedido de fiscalização.pdf - 9,705 MB
Solicitado por
Representante da República para a RAA
Data envio
31/10/2013
Data solicita. Presidente
05/11/2013
Data resposta Presidente
05/11/2013
Nº acórdão
7932013
Data do pedido
21/11/2013
Diário da República
Nº-238 Série-I de 09/12/2013
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
05/11/2013
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,198 MB
Comissão
Política Geral
Data de entrada do Parecer
05/11/2013
Representante da República
 - Documento.pdf - 42,849 MB
Data envio
25/11/2013
Despacho
Veto
Data despacho
25/11/2013