Texto Iniciativa - 0,87 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2849
Nº Processo
103
Nº proposta
0009
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
13-09-2013
Anúncio em Plenário
15-10-2013
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
• PS

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,289 MB
Data de Plenário
15-10-2013
Resultado
Aprovado
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
8/2013
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: contra-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1

Assembleia da República
Data de envio
17-10-2013