Texto Iniciativa - 0,87 MB
Legislatura
 X
Sessão Legislativa
 2ª
Nº entrada Serviço
 2849
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0009
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 13/09/2013
Anúncio em Plenário
 15/10/2013
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
 • PS
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,289 MB
Data de Plenário
15/10/2013 - Diário.pdf- 1,041 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: contra-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
8/2013
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
Data de envio
17/10/2013