Texto Iniciativa - 0,56 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2892
Nº Processo
105
Nº proposta
0017
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece a duração do período normal de trabalho dos/as trabalhadores/as em funções públicas na Região Aútónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
19-09-2013
Anúncio em Plenário
15-10-2013
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15-10-2013
Limite Parecer
10-11-2013
Comissão
Política Geral

Comissão
Comissão
Política Geral
Data de envio
16-10-2013
Limite Parecer
10-11-2013

Plenário
Data de Plenário
21-10-2013
Resultado
Retirado