Texto Iniciativa - 0,777 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
3102
Nº Processo
103
Nº proposta
0010
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro Estabelece a titularidade dos recursos hidricos.
Tema
Data abertura
10-10-2013
Anúncio em Plenário
15-10-2013
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
• Governo

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,643 MB
Data de Plenário
18-10-2013
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
9/2013

Assembleia da República
- Documento.pdf - 0,123 MB
Data de envio
30-10-2013
Data de admissão
08-11-2013
Proposta de Lei Nº
9/2013
Nº Registo na AR
186/XII/4.ª
Comissão
Ambiente, Ordenamento Territ, Descentrali, Poder Local e Habitação

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21-07-2016
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Informações
Foi remetido pela AR um texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 186/XII/4.ª, o qual foi remetido à CAPAT para parecer caso queira.