Texto Iniciativa - 0,777 MB
Legislatura
 X
Nº entrada Serviço
 3102
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0010
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Altera a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro Estabelece a titularidade dos recursos hidricos.
Tema
Data de entrada
 10/10/2013
Anúncio em Plenário
 15/10/2013
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,643 MB
Data de Plenário
18/10/2013 - Diário.pdf- 0,956 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
9/2013
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
 - Documento.pdf - 0,123 MB
Data de envio
30/10/2013
Data de admissão
08/11/2013
Proposta de Lei Nº
9/2013
Nº Registo na AR
186/XII/4.ª
Comissão
Ambiente, Ordenamento Territ, Descentrali, Poder Local e Habitação
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
21/07/2016
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Informações
Foi remetido pela AR um texto de substituição relativo à Proposta de Lei n.º 186/XII/4.ª, o qual foi remetido à CAPAT para parecer caso queira.