Texto Iniciativa - 0,514 MB
Legislatura
 X
Nº entrada Serviço
 3360
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0019
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril).
Tema
Data de entrada
 30/10/2013
Anúncio em Plenário
 26/11/2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01/11/2013
Limite Parecer
29/11/2013
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,119 MB
Comissão
Data de envio
01/11/2013
Limite Parecer
29/11/2013
Novo prazo
17/02/2014
Data de entrada do Parecer
28/01/2014
Observações
Esra proposta encontra-se em apreciação pública até ao dia 4 de janeiro de 2014.
Plenário
 - Video
Data de Plenário
14/02/2014 - Diário.pdf- 0,451 MB
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-30 | PSD: contra-19 | CDS/PP: abstenções-2 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00