Texto Iniciativa - 0,514 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
3360
Nº Processo
105
Nº proposta
0019
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril).
Tema
Data abertura
30-10-2013
Anúncio em Plenário
26-11-2013
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
01-11-2013
Limite Parecer
29-11-2013
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,119 MB
Comissão
Data de envio
01-11-2013
Limite Parecer
29-11-2013
Novo prazo
17-02-2014
Data de entrada do Parecer
28-01-2014
Observações
Esra proposta encontra-se em apreciação pública até ao dia 4 de janeiro de 2014.

Plenário
- Video
Data de Plenário
14-02-2014
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-30 | PSD: contra-19 | CDS/PP: abstenções-2 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: abstenções-1