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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Nº entrada Serviço
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3360 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0019 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Alteração ao regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. (Quinta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril). |
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Tema
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Data de entrada
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30/10/2013 |
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Anúncio em Plenário
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26/11/2013 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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