Legislatura
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X |
Nº entrada Serviço
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3803 |
Nº Processo
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103 |
Nº proposta
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0011 |
Titulo
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Anteproposta de Lei |
Assunto
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Segunda alteração à Lei n.º 79/98, de 24 de novembro, que aprova o Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma dos Açores. |
Tema
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Data de entrada
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10/12/2013 |
Anúncio em Plenário
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14/01/2014 |
Com pedido de
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Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video |
Autor do texto inicial
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• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM |
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