Texto Iniciativa - 0,925 MB
Legislatura X Sessão Legislativa 2ª Nº entrada Serviço 749 Nº Processo 109 Nº proposta 0062 Titulo Projeto de Resolução Assunto Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 10/03/2014 Anúncio em Plenário 12/03/2014 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • PCP

Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,409 MB - Video

Data de Plenário	13/03/2014 - Diário.pdf- 0,375 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	10/2014
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

24/03/2014

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,167 MB

Título Final	Resolução n.º 11/2014/A
Sumário	Pronúncia sobre a fiscalização marítima na Zona Económica Exclusiva da Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 22/04/2014; 78; I; Não
	Jornal Oficial; 23/04/2014; 48; I; Não