Texto Iniciativa - 0,259 MB
Legislatura X Nº entrada Serviço 269 Nº Processo 102 Nº proposta 0025 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Adapta à Região Autónoma dos Açores o regime jurídico do trabalho portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da região. Tema Data de entrada 24/01/2014 Anúncio em Plenário 11/02/2014 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	27/01/2014
Limite Parecer	27/02/2014
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,424 MB

Comissão
Data de envio	28/01/2014
Limite Parecer	27/02/2014
Data de entrada do Parecer	06/03/2014
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Sind. Trab. Portuários Ilha Terceira - SINPCOA; 27/02/2014; 10/03/2014; 00/00/00
	Câmara Comércio Indústria RAA; 27/02/2014; 10/03/2014; 10/03/2014 - Parecer.pdf- 0,083 MB
	Sindicato Trab. Portuários Grupo Oriental Açores; 13/02/2014; 05/03/2014; 00/00/00
	Soc. Operações Portuárias, Lda - OPERTRI; 13/02/2014; 05/03/2014; 00/00/00
	Sco. Operações Portuárias Praia Vitória - OPERTER; 13/02/2014; 05/03/2014; 20/02/2014 - Parecer.pdf- 0,055 MB
	Soc. Operações Portuárias Ponta Delgaa - OPERPDL; 13/02/2014; 05/03/2014; 00/00/00
	Sind. Trab. Portuários Grupo Central e Ocidental; 05/03/2014; 10/03/2014; 05/03/2014 - Parecer.pdf- 0,184 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,593 MB - Video

Data de Plenário	11/03/2014 - Diário.pdf- 0,892 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PPM: a favor-1 | PCP: contra-1 | BE: a favor-1 | CDS/PP: a favor-3 | PSD: a favor-19 | PS: a favor-29
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	4/2014
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

Data envio

27/03/2014

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,193 MB

Título Final	DLR n.º 6/2014/A
Sumário	Adapta à Região Autónoma dos Açores o Regime Jurídico do Trabalho Portuário e estabelece normativos sobre formalidades respeitantes ao efetivo dos portos da Região.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 28/04/2014; 81; I; Não
	Jornal Oficial; 29/04/2014; 51; I; Não