Texto Iniciativa - 0,233 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
1345
Nº Processo
105
Nº proposta
0032
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A de 23 de Outubro, 6/2010/A de 23 de Fevereiro, 3/2012/A de 13 de Janeiro, 3/2013/A de 23 de Maio e 2/2014/A de 29 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
Tema
Data abertura
05-05-2014
Anúncio em Plenário
08-05-2014
Com pedido de
Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
06-05-2014
Informações
Indederida a admissibilidade do presente Projeto de DLR ao abrigo do disposto na alínea d) do artigo 22.º do Regimento da ALRAA.

Plenário
- Video
Data de Plenário
08-05-2014
Votação
PS: contra-28 | PSD: contra-16 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00
Observações
Rejeitado o recurso apresentado pela Representação Parlamentar do PCP, no seguimento do indeferimento da admissibilidade do presente Projeto de DLR.