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Legislatura
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X |
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Nº entrada Serviço
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1345 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0032 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A de 23 de Outubro, 6/2010/A de 23 de Fevereiro, 3/2012/A de 13 de Janeiro, 3/2013/A de 23 de Maio e 2/2014/A de 29 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional. |
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Tema
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Data de entrada
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05/05/2014 |
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Anúncio em Plenário
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08/05/2014 |
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Com pedido de
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Urgência; Dispensa |
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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