|
Legislatura
|
X |
|
Nº entrada Serviço
|
1543 |
|
Nº Processo
|
102 |
|
Nº proposta
|
0030 |
|
Titulo
|
Proposta de Decreto Leg. |
|
Assunto
|
Sexta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de Abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 22/2007/A, de 23 de Outubro, 6/2010/A, 23 de Fevereiro, 3/2012/A, de 13 de Janeiro, 3/2013/A, de 23 de Maio e 2/2014/A, de 29 de Janeiro, que estabelece o Regime Jurídico da atribuição do Acréscimo Regional à retribuição mínima mensal garantida, do Complemento Regional de Pensão e da Remuneração Complementar Regional. |
|
Tema
|
|
|
Data de entrada
|
19/05/2014 |
|
Anúncio em Plenário
|
03/06/2014 |
|
Com pedido de
|
Urgência |
|
Autor do texto inicial
|
• Governo |
|
|