Legislatura
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VII |
Sessão Legislativa
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0ª |
Nº entrada Serviço
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3039 |
Nº Processo
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108 |
Nº proposta
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0020/2003 |
Titulo
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Proposta de Resolução |
Assunto
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Recomenda ao Governo Regional a revogação do Despacho Normativo nº. 44/2002, de 19 de Setembro do Senhor Secretário Regional da Educação e Cultura. |
Tema
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Data de entrada
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24/10/2003 |
Anúncio em Plenário
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24/10/2003 |
Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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