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Legislatura X Nº entrada Serviço 1676 Nº Processo 109 Nº proposta 0073 Titulo Projeto de Resolução Assunto Resolve recomendar ao Governo Regional que tome as medidas necessárias e urgentes para que a Porto de Abrigo prossiga as suas funções enquanto organização de produtores e demais competências que lhe estão reconhecidas. Tema Data de entrada 29/05/2014 Anúncio em Plenário 04/06/2014 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • PCP

Plenário

- Video

Data de Plenário	04/06/2014 - Diário.pdf- 0,888 MB
Resultado	Rejeitado por maioria
Votação	PS: contra-30 | PSD: a favor-20 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00