Data de Plenário | 30/10/2014 - Diário.pdf- 0,913 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PS; Prop. substituição integral; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,488 MB |
Resultado | Aprovado por unanimidade |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |
Nº Decreto/Resolução | 24/2014 |
Enviado para | Representante da República |