Data de Plenário | 11/07/2014 - Diário.pdf- 0,309 MB |
Propostas de alteração | Partidos; Alteração; Resultado |
| PSD; Substituição integral; Aprovado por unanimidade - P. Alteracao.pdf- 0,742 MB |
Resultado | Aprovado por unanimidade |
Data de envio à Comissão | 00/00/00 |
Prazo para a Redação Final | 00/00/00 |
Nº Decreto/Resolução | 20/2014 |
Enviado para | Representante da República |