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Legislatura
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X |
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Nº entrada Serviço
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2575 |
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Nº Processo
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111 |
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Nº proposta
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0001 |
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Titulo
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Projeto de Deliberação |
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Assunto
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Fixação da ordem do dia na Assembleia da República - Proposta de Lei n.º 5/2013 que fixa os meios que asseguram o financiamento do Governo da República à Região Autónoma dos Açores para fazer face aos prejuízos causados pela intempérie que assolou os Açores a 14 de março de 2013, cumprindo assim o princípio constitucional da solidariedade nacional. |
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Tema
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Data de entrada
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10/09/2014 |
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Anúncio em Plenário
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PS |
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