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Legislatura
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X |
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Nº entrada Serviço
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3037 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0002 |
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Titulo
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Projeto de Deliberação |
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Assunto
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Fixação da ordem do dia na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 165/XII - Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto e 2/2012, de 14 de junho). |
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Tema
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Data de entrada
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21/10/2014 |
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Anúncio em Plenário
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28/10/2014 |
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Com pedido de
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Autor do texto inicial
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• PPM - Partido Popular Monárquico |
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