Texto Iniciativa - 0,687 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
3037
Nº Processo
103
Nº proposta
0002
Titulo
Projeto de Deliberação
Assunto
Fixação da ordem do dia na Assembleia da República da Proposta de Lei n.º 165/XII - Oitava alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, na redação que lhe foi conferida pelas Leis n.º 28/82, de 15 de novembro, e n.º 72/93, de 30 de novembro, e Leis Orgânicas n.º 2/2000, de 14 de julho, n.º 2/2001, de 25 de agosto, n.º 5/2006, de 31 de agosto e 2/2012, de 14 de junho).
Tema
Data abertura
21-10-2014
Anúncio em Plenário
28-10-2014
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,171 MB - Video
Data de Plenário
30-10-2014
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
; ;
Resultado
Aprovado por maioria
Votação
PS: a favor-28 | PSD: a favor-17 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: contra-1 | PPM: a favor-1