Texto Iniciativa - 0,433 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
3613
Nº Processo
103
Nº proposta
0014
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Tema
Data abertura
11-12-2014
Anúncio em Plenário
11-12-2014
Com pedido de
Urgência - Aprovado; Dispensa - Aprovado - Video
Autor do texto inicial
• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,185 MB - Video
Data de Plenário
11-12-2014
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
1/2014

Assembleia da República
Data de envio
16-12-2014