|
Legislatura
|
X |
|
Sessão Legislativa
|
3ª |
|
Nº entrada Serviço
|
3613 |
|
Nº Processo
|
103 |
|
Nº proposta
|
0014 |
|
Titulo
|
Anteproposta de Lei |
|
Assunto
|
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. |
|
Tema
|
|
|
Data de entrada
|
11/12/2014 |
|
Anúncio em Plenário
|
11/12/2014 |
|
Com pedido de
|
Urgência - Aprovado; Dispensa - Aprovado - Video |
|
Autor do texto inicial
|
• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM |
|
|