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Legislatura
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X |
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Nº entrada Serviço
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3613 |
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Nº Processo
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103 |
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Nº proposta
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0014 |
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Titulo
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Anteproposta de Lei |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do estado para as autarquias locais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. |
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Tema
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Data de entrada
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11/12/2014 |
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Anúncio em Plenário
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11/12/2014 |
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Com pedido de
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Urgência - Aprovado; Dispensa - Aprovado - Video |
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Autor do texto inicial
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• PS, PSD, CDS/PP, BE, PCP e PPM |
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