Texto Iniciativa - 0,094 MB
Legislatura
 VI
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 536
Nº Processo
 108
Nº proposta
 0002/1999
Titulo
 Proposta de Resolução
Assunto
 Licenças de pesca.
Tema
Data de entrada
 23/02/1999
Anúncio em Plenário
Com pedido de
 Urgência; Dispensa
Autor do texto inicial
 • PCP
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,543 MB - Discusão Plenário.pdf - 0,29 MB
Data de Plenário
25/02/1999 - Diário.pdf- 0,382 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/99
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
03/03/1999
Despacho
Publicação
Publicação
Título Final
Resolução nº. 1/99/A
Sumário
Recomenda ao Governo Regional que suspenda de imediato os efeitos da Portaria nº. 27/98, de 9 de Julho, da Secretaria Regional de Agricultura e Pescas e Ambientem, e conceda licenças de pesca a todos os pescadores a quem elas foram recusadas em função das exigências nela contidas.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 24/03/1999; 70; I - B; Não
Jornal Oficial; 01/04/1999; 13; I; Não