Texto Iniciativa - 0,244 MB
Legislatura
 X
Nº entrada Serviço
 2175
Nº Processo
 105
Nº proposta
 0053
Titulo
 Projeto de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece a proibição do abate de animais errantes na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 14/07/2015
Anúncio em Plenário
 15/09/2015
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • PCP
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15/07/2015
Limite Parecer
04/09/2015
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,414 MB
Comissão
Data de envio
16/07/2015
Limite Parecer
04/09/2015
Data de entrada do Parecer
14/10/2015
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho Regional Açores Ordem Médicos Veterinários; 20/08/2015; 09/09/2015; 08/09/2015 - Parecer.pdf- 0,22 MB
AMRAA - Associação Municípios RAA; 20/08/2015; 09/09/2015; 00/00/00
AFAMA - Associação Faialense Amigos Animais ; 20/08/2015; 09/09/2015; 09/09/2015 - Parecer.pdf- 0,409 MB
Associação Açoriana Proteção Animais; 20/08/2015; 09/09/2015; 09/09/2015 - Parecer.pdf- 0,235 MB
Associação Cantinho Animais; 20/08/2015; 09/09/2015; 00/00/00
Associação Ilha Negra; 20/08/2015; 09/09/2015; 00/00/00
Associação Amigos Animais Ilha Terceira; 20/08/2015; 09/09/2015; 00/00/00
Associação Defesa Animais Ilha São Jorge; 20/08/2015; 09/09/2015; 00/00/00
Associação Amigos Animais Ilha Graciosa; 20/08/2015; 09/09/2015; 00/00/00
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 1,75 MB - Video
Data de Plenário
10/05/2016 - Diário.pdf- 1,039 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS, PCP; Prop. Subs. Integral; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 2,622 MB
PS; Proposta de alteração; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,223 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: abstenções-3 | BE: contra-1 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
7/2016
Enviado para
Representante da República
Observações
Foi aprovado o Projeto de Substituição Integral na Sessão Plenária do dia 10/05/2016.
Representante da República
Data envio
09/06/2016
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,18 MB
Título Final
DLR n.º 12/2016/A
Sumário
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/07/2016; 130; I; Não
Jornal Oficial; 11/07/2016; 85; I; Não