Texto Iniciativa - 0,244 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2175
Nº Processo
105
Nº proposta
0053
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Estabelece a proibição do abate de animais errantes na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
14-07-2015
Anúncio em Plenário
15-09-2015
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PCP

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
15-07-2015
Limite Parecer
04-09-2015
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,414 MB
Comissão
Data de envio
16-07-2015
Limite Parecer
04-09-2015
Data de entrada do Parecer
14-10-2015
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Conselho Regional Açores Ordem Médicos Veterinários; 20-08-2015; 09-09-2015; 08-09-2015 - Parecer.pdf- 0,22 MB
AMRAA - Associação Municípios RAA; 20-08-2015; 09-09-2015; 00-00-00
AFAMA - Associação Faialense Amigos Animais ; 20-08-2015; 09-09-2015; 09-09-2015 - Parecer.pdf- 0,409 MB
Associação Açoriana Proteção Animais; 20-08-2015; 09-09-2015; 09-09-2015 - Parecer.pdf- 0,235 MB
Associação Cantinho Animais; 20-08-2015; 09-09-2015; 00-00-00
Associação Ilha Negra; 20-08-2015; 09-09-2015; 00-00-00
Associação Amigos Animais Ilha Terceira; 20-08-2015; 09-09-2015; 00-00-00
Associação Defesa Animais Ilha São Jorge; 20-08-2015; 09-09-2015; 00-00-00
Associação Amigos Animais Ilha Graciosa; 20-08-2015; 09-09-2015; 00-00-00

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 1,75 MB - Video
Data de Plenário
10-05-2016
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PS, PCP; Prop. Subs. Integral; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 2,622 MB
PS; Proposta de alteração; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,223 MB
Resultado
Aprovado
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
7/2016
Votação
PS: a favor-29 | PSD: abstenções-18 | CDS/PP: abstenções-3 | BE: contra-1 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Observações
Foi aprovado o Projeto de Substituição Integral na Sessão Plenária do dia 10/05/2016.

Representante da República
Data envio
09-06-2016

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,18 MB
Título Final
DLR n.º 12/2016/A
Sumário
Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08-07-2016; 130; I; Não
Jornal Oficial; 11-07-2016; 85; I; Não