Texto Iniciativa - 0,943 MB
Legislatura X Nº entrada Serviço 2187 Nº Processo 102 Nº proposta 0056 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças. Tema Data de entrada 14/07/2015 Anúncio em Plenário 15/09/2015 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	15/07/2015
Limite Parecer	04/09/2015
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,595 MB

Comissão
Data de envio	16/07/2015
Limite Parecer	04/09/2015
Data de entrada do Parecer	14/10/2015
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Cristiano Limitada; 13/08/2015; 02/09/2015; 20/08/2015 - Parecer.pdf- 0,081 MB
	Varela & C.ª LDA; 13/08/2015; 02/08/2015; 31/08/2015 - Parecer.pdf- 0,215 MB
	Empresa de Transportes Coletivos da Iha Graciosa, LDA; 13/08/2015; 02/08/2015; 28/08/2015 - Parecer.pdf- 0,107 MB
	Caetano, Raposo & Pereiras, Lda.; 13/08/2015; 02/09/2015; 28/08/2015 - Parecer.pdf- 0,369 MB
	EVT Empresa de Viação Terceirense, Lda.; 13/08/2015; 02/09/2015; 29/08/2015 - Parecer.pdf- 0,224 MB
	Escola Secundária Antero de Quental; 13/08/2015; 02/09/2015; 01/09/2015 - Parecer.pdf- 0,064 MB
	Assoc. Pais Enc. Educação Escola Tomás Borba; 13/08/2015; 02/09/2015; 31/08/2015 - Parecer.pdf- 0,13 MB
	Rumo à Natureza Unipessoal Lda.; 00/00/00; 00/00/00; 14/10/2015 - Parecer.pdf- 0,243 MB
Observações	Foram pedidos pareceres às EBI, ES e EP, às Associações de Estudantes dessas escolas e aos Concessionários de Transporte Regular Coletivo de Passgeiros com contrato de fornecimento de Serviço de Transportes Escolares, em 2015/08/13 para parecer até 2/09/2015.

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,531 MB - Video

Data de Plenário	17/03/2016 - Diário.pdf- 0,853 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	PS; Proposta Alteração; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,217 MB
	PS; Proposta Alteração; Aprovado por maioria - P. Alteracao.pdf- 0,117 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PS: a favor-27 | PSD: a favor-19 | CDS/PP: a favor-2 | BE: abstenções-1 | PCP: abstenções-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	4/2016
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,123 MB

Data envio	01/04/2016
Despacho	Publicação
Data despacho	13/04/2016

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,756 MB

Título Final	DLR n.º 8/2016/A
Sumário	Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2006/A, de 12 de junho, que estabelece o regime jurídico do transporte coletivo de crianças.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 26/04/0216; 80; I; Não
	Jornal Oficial; 28/04/2016; 52; I; Não