Texto Iniciativa - 2,969 MB
Legislatura X Sessão Legislativa 3ª Nº entrada Serviço 2334 Nº Processo 102 Nº Proposta 0059 Título Proposta de Decreto Leg. Assunto Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 29/07/2015 Anúncio em Plenário 15/09/2015 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	31/07/2015
Limite Parecer	04/09/2015
Comissão	Política Geral

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Comissão

- Parecer.pdf - 1,787 MB

Comissão	Política Geral
Data de envio	03/08/2015
Limite Parecer	04/09/2015
Novo prazo	22/10/2015
Data de entrada do Parecer	14/10/2015
Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; Data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara Comércio e Indústria da RAA; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
	Ordem dos Engenheiros Técnicos - Sec. Reg. Açores; 07/08/2015; 07/09/2015; 07/09/2015 - Parecer.pdf- 0,086 MB
	Ordem dos Arquitetos - Delegação Açores; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
	Ordem dos Engenheiros - Sec. Reg. Açores; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
	AICOPA; 07/08/2015; 07/09/2015; 04/09/2015 - Parecer.pdf- 1,334 MB
	Associação Municípios RAA; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
	José Meneses; 00/00/00; 00/00/00; 06/08/2015 - Parecer.pdf- 0,134 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 6,056 MB - Video

Data de Plenário	29/10/2015 - Diário.pdf- 0,765 MB
Propostas de alteração	Partidos; Alteração; Resultado
	BE; Propostas de alteração e aditamento; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 1,357 MB
	PSD; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,544 MB
	CDS/PP; Proposta de alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,229 MB
	PS; Propostas de alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 1,27 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PS: a favor-28 | PSD: contra-17 | CDS/PP: contra-3 | BE: contra-1 | PCP: contra-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	23/2015
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,241 MB

Data envio	27/11/2015
Despacho	Publicação
Data despacho	09/12/2015

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,352 MB

Título Final	DLR n.º 27/2015/A
Sumário	Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 29/12/2015; 253; I; Não
	Jornal Oficial; 30/12/2015; 172; I; Não