Texto Iniciativa - 2,969 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2334
Nº Processo
102
Nº proposta
0059
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
29/07/2015
Anúncio em Plenário
15/09/2015
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
31/07/2015
Limite Parecer
04/09/2015
Comissão
Política Geral

Comissão
- Parecer.pdf - 1,787 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
03/08/2015
Limite Parecer
04/09/2015
Novo prazo
22/10/2015
Data de entrada do Parecer
14/10/2015
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara Comércio e Indústria da RAA; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
Ordem dos Engenheiros Técnicos - Sec. Reg. Açores; 07/08/2015; 07/09/2015; 07/09/2015 - Parecer.pdf- 0,086 MB
Ordem dos Arquitetos - Delegação Açores; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
Ordem dos Engenheiros - Sec. Reg. Açores; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
AICOPA; 07/08/2015; 07/09/2015; 04/09/2015 - Parecer.pdf- 1,334 MB
Associação Municípios RAA; 07/08/2015; 07/09/2015; 00/00/00
José Meneses; 00/00/00; 00/00/00; 06/08/2015 - Parecer.pdf- 0,134 MB

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 6,056 MB - Video
Data de Plenário
29/10/2015 - Diário.pdf- 0,765 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Propostas de alteração e aditamento; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 1,357 MB
PSD; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,544 MB
CDS/PP; Proposta de alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,229 MB
PS; Propostas de alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 1,27 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-28 | PSD: contra-17 | CDS/PP: contra-3 | BE: contra-1 | PCP: contra-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
23/2015
Enviado para
Representante da República

Representante da República
- Documento.pdf - 0,241 MB
Data envio
27/11/2015
Despacho
Publicação
Data despacho
09/12/2015

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,352 MB
Título Final
DLR n.º 27/2015/A
Sumário
Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29/12/2015; 253; I; Não
Jornal Oficial; 30/12/2015; 172; I; Não