Texto Iniciativa - 2,969 MB
Legislatura
 X
Nº entrada Serviço
 2334
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0059
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data abertura
 29-07-2015
Anúncio em Plenário
 15-09-2015
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
31-07-2015
Limite Parecer
04-09-2015
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 1,787 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
03-08-2015
Limite Parecer
04-09-2015
Novo prazo
22-10-2015
Data de entrada do Parecer
14-10-2015
Pedidos de pareceres
Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
Câmara Comércio e Indústria da RAA; 07-08-2015; 07-09-2015; 00-00-00
Ordem dos Engenheiros Técnicos - Sec. Reg. Açores; 07-08-2015; 07-09-2015; 07-09-2015 - Parecer.pdf- 0,086 MB
Ordem dos Arquitetos - Delegação Açores; 07-08-2015; 07-09-2015; 00-00-00
Ordem dos Engenheiros - Sec. Reg. Açores; 07-08-2015; 07-09-2015; 00-00-00
AICOPA; 07-08-2015; 07-09-2015; 04-09-2015 - Parecer.pdf- 1,334 MB
Associação Municípios RAA; 07-08-2015; 07-09-2015; 00-00-00
José Meneses; 00-00-00; 00-00-00; 06-08-2015 - Parecer.pdf- 0,134 MB
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 6,056 MB - Video
Data de Plenário
29-10-2015 - Diário.pdf- 0,765 MB
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
BE; Propostas de alteração e aditamento; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 1,357 MB
PSD; Propostas de alteração; Aprovado e rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,544 MB
CDS/PP; Proposta de alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,229 MB
PS; Propostas de alteração; Aprovado - P. Alteracao.pdf- 1,27 MB
Resultado
Aprovado
Votação
PS: a favor-28 | PSD: contra-17 | CDS/PP: contra-3 | BE: contra-1 | PCP: contra-1 | PPM: contra-1
Data de envio à Comissão
00-00-00
Prazo para a Redação Final
00-00-00
Nº Decreto/Resolução
23/2015
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,241 MB
Data envio
27-11-2015
Despacho
Publicação
Data despacho
09-12-2015
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,352 MB
Título Final
DLR n.º 27/2015/A
Sumário
Aprova o Regime Jurídico dos Contratos Públicos na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 29-12-2015; 253; I; Não
Jornal Oficial; 30-12-2015; 172; I; Não