Texto Iniciativa - 0,496 MB
Legislatura
 VI
Nº entrada Serviço
 1074
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0003/1999
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Adaptação à Região do regime definido pelo Decreto-Lei nº. 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensações que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública.
Tema
Data de entrada
 12/04/1999
Anúncio em Plenário
 21/04/1999
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
14/04/1999
Comissão
Política Geral
Comissão
 - Parecer.pdf - 0,332 MB
Comissão
Política Geral
Data de envio
15/04/1999
Data de entrada do Parecer
06/05/1999
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,409 MB
Data de Plenário
20/05/1999 - Diário.pdf- 0,558 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
17/99
Enviado para
Ministro da República
Publicação
Título Final
DLR nº. 20/99/A
Sumário
Adapta à Região o regime definido pelo Decreto-Lei nº. 53-A/98, de 11 de Março, que estabelece o processo de atribuição de suplementos e outras compensação que se fundamentam na prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade nos serviços da Administração Pública.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/07/1999; 157; I - A; Não
Jornal Oficial; 15/07/1999; 28; I; Não