Texto Iniciativa - 0,512 MB
Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 2644 Nº Processo 102 Nº proposta 0062 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficias e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 14/09/2015 Anúncio em Plenário 17/09/2015 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	14/09/2015
Limite Parecer	14/10/2015
Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,745 MB

Comissão	Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio	14/09/2015
Limite Parecer	14/10/2015
Data de entrada do Parecer	02/12/2015
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Azórica - Associação de Defesa do Ambiente/ Centro de Associativismo do Faial; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Associação Ambiental Azulinvade; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	SPEA - Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Os Montanheiros - Sociedade de Exploração Espeleogica dos Açores; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Associação Cultural, Desportiva e Recreativa da Graciosa; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	ALERTA - Associação do Escutismo Católico dos Açores.; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Observatório do Mar.; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Norte crescente - Associação Desenvolvimento Local.; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Ge-Questa - Associação de Defesa do Ambiente; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Junta Regional dos Açores do Corpo Nacional de Escutas; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00
	Associação Ecológica "Amigos dos Açores"; 30/10/2015; 09/11/2015; 00/00/00

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 1,099 MB - Video

Data de Plenário	14/04/2016 - Diário.pdf- 0,828 MB
Resultado	Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	5/2016
Enviado para	Representante da República

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Representante da República

- Documento.pdf - 0,116 MB

Data envio	03/05/2016
Despacho	Publicação
Data despacho	13/05/2016

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,205 MB

Título Final	DLR n.º 10/2016/A
Sumário	Estabelece as normas e os critérios para a delimitação de perímetros de proteção de captações de águas superficiais e subterrâneas destinadas ao abastecimento público para consumo humano na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 16/06/2016; 114; I; Não