Texto Iniciativa - 0,653 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
2674
Nº Processo
109
Nº proposta
0131
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Recomenda ao Governo Regional a aplicação das recomendações do "parecer fundamentado" da Comissão Europeia que "insta Portugal a pôr fim ao tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a termo nas escolas públicas" de acordo com a diretiva 1999/70/CE, do Conselho, de 28 de junho de 1999, dando seguimento às considerações do Provedor de Justiça, de 8 de junho de 2012, sobre a mesma matéria.
Tema
Data abertura
16-09-2015
Anúncio em Plenário
17-09-2015
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• BE - Bloco de Esquerda

Plenário
- Video
Data de Plenário
17-09-2015
Resultado
Rejeitado
Votação
PS: contra-26 | PSD: a favor-18 | CDS/PP: a favor-2 | BE: a favor-1 | PCP: contra-1 | PPM: a favor-1