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Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 115 Nº Processo 109 Nº proposta 0150 Titulo Projeto de Resolução Assunto Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas. Tema Data de entrada 13/01/2016 Anúncio em Plenário 16/02/2016 Com pedido de Urgência Autor do texto inicial • CDS-PP e PPM

Plenário

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