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Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 376 Nº Processo 109 Nº proposta 0152 Titulo Projeto de Resolução Assunto Definição dos mecanismos de operacionalização dos direitos da Região sobre as Zonas Marítimas Portuguesas. Tema Data de entrada 05/02/2016 Anúncio em Plenário 16/02/2016 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • CDS-PP e PPM

Plenário

- Video

Data de Plenário	19/02/2016 - Diário.pdf- 0,677 MB
Resultado	Rejeitado
Votação	PS: contra-28 | PSD: a favor-20 | CDS/PP: a favor-3 | BE: a favor-1 | PCP: a favor-1 | PPM: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00