Texto Iniciativa - 0,189 MB
Legislatura
 X
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 457
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0067
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.
Tema
Data de entrada
 12/02/2016
Anúncio em Plenário
 19/02/2016
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,303 MB - Video
Data de Plenário
19/02/2016 - Diário.pdf- 0,677 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
3/2016
Enviado para
Representante da República
Representante da República
 - Documento.pdf - 0,113 MB
Data envio
02/03/2016
Despacho
Publicação
Data despacho
16/03/2016
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,138 MB
Título Final
DLR n.º 7/2016/A
Sumário
Estabelece o regime que enquadra a responsabilidade financeira da Região na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Nacional de Saúde pelo Serviço Regional de Saúde e consagra o princípio da reciprocidade.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 08/04/2016; 69; I; Não
Jornal Oficial; 11/04/2016; 46; I; Não