Texto Iniciativa - 0,801 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
488
Nº Processo
109
Nº proposta
0153
Titulo
Projeto de Resolução
Assunto
Recomenda ao Governo da República a prorrogação da medida de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social, relativamente aos produtores de leite de vaca cru, respetivos cônjuges e trabalhadores, e a revisão em baixa da taxa contributiva e eventual fixação de teto máximo de contribuição a cargo dos produtores agrícolas e respetivos cônjuges cujos rendimentos provenham única e exclusivamente do exercício da atividade agrícola, e das entidades empregadoras, na parte que lhes cabe quanto aos trabalhadores ao seu serviço, relativamente a atividades agrícolas
Tema
Data abertura
16-02-2016
Anúncio em Plenário
19-02-2016
Com pedido de
Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video
Autor do texto inicial
• PSD

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
22-02-2016
Limite Parecer
21-03-2016
Comissão
Assuntos Sociais

Comissão
Data de envio
22-02-2016
Limite Parecer
21-03-2016
Novo prazo
04-07-2016