Texto Iniciativa - 0,192 MB
Legislatura
 X
Sessão Legislativa
 4ª
Nº entrada Serviço
 456
Nº Processo
 103
Nº proposta
 0019
Titulo
 Anteproposta de Lei
Assunto
 Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Regional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade.
Tema
Data de entrada
 12/02/2016
Anúncio em Plenário
 19/02/2016
Com pedido de
 Urgência - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
 • Governo
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 0,225 MB - Video
Data de Plenário
19/02/2016 - Diário.pdf- 0,677 MB
Resultado
Aprovado por unanimidade
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
1/2016
Enviado para
Assembleia da República
Assembleia da República
 - Documento.pdf - 0,104 MB
Data de envio
22/02/2016
Data de admissão
23/02/2016
Proposta de Lei Nº
1/2016
Nº Registo na AR
Proposta de Lei n.º16XIII/1.ª
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa
Publicação
 - Documento Publicado.pdf - 0,171 MB
Título Final
Lei n.º 20/2016
Sumário
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 15/07/2016; 135; I; Não