Texto Iniciativa - 0,192 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
456
Nº Processo
103
Nº proposta
0019
Titulo
Anteproposta de Lei
Assunto
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma dos Açores, pelo Serviço Regional de Saúde e consagração do princípio da reciprocidade.
Tema
Data abertura
12-02-2016
Anúncio em Plenário
19-02-2016
Com pedido de
Urgência - Aprovado por unanimidade - Video
Autor do texto inicial
• Governo

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,225 MB - Video
Data de Plenário
19-02-2016
Resultado
Aprovado por unanimidade
Enviado para
Assembleia da República
Nº Decreto/Resolução
1/2016

Assembleia da República
- Documento.pdf - 0,104 MB
Data de envio
22-02-2016
Data de admissão
23-02-2016
Proposta de Lei Nº
1/2016
Nº Registo na AR
Proposta de Lei n.º16XIII/1.ª
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 0,171 MB
Título Final
Lei n.º 20/2016
Sumário
Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 15-07-2016; 135; I; Não