Texto Iniciativa - 0,731 MB
Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 937 Nº Processo 102 Nº proposta 0069 Titulo Proposta de Decreto Leg. Assunto Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 31/03/2016 Anúncio em Plenário 12/04/2016 Com pedido de Autor do texto inicial • Governo

Presidência da Assembleia

Data de Despacho	31/03/2016
Limite Parecer	02/05/2016
Comissão	Economia

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Comissão

- Parecer.pdf - 0,185 MB

Comissão
Data de envio	01/04/2016
Limite Parecer	02/05/2016
Data de entrada do Parecer	26/04/2016
Pedidos de pareceres	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Federação das Pescas dos Açores; 20/04/2016; 10/05/2016; 10/05/2016 - Parecer.pdf- 0,063 MB
	Sind Livre Pescadores, Marítimos e Profissionais Afins; 20/04/2016; 10/05/2016; 00/00/00
	Associação Comerciantes Pescado dos Açores; 20/04/2016; 10/05/2016; 20/04/2016 - Parecer.pdf- 0,394 MB

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Plenário

- Documento Aprovado.pdf - 0,944 MB - Video

Data de Plenário	16/06/2016 - Diário.pdf- 1,033 MB
Resultado	Aprovado
Votação	PS: a favor-30 | PSD: abstenções-20 | BE: abstenções-1 | PCP: contra-1 | PPM: contra-1 | CDS/PP: abstenções-3
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00
Nº Decreto/Resolução	11/2016
Enviado para	Representante da República

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Publicação

- Documento Publicado.pdf - 0,179 MB

Título Final	DLR n.º 15/2016/A
Sumário	Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores.
Publicação	Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
	Diário da República; 22/07/2016; 140; I; Não
	Jornal Oficial; 25/07/2016; 94; I; Não