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Legislatura X Sessão Legislativa 4ª Nº entrada Serviço 973 Nº Processo 109 Nº proposta 0156 Titulo Projeto de Resolução Assunto Recomenda ao Governo Regional que tome as medidas necessárias para assegurar a gratuitidade dos manuais escolares no 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico e o seu alargamento progressivo a todos os ciclos de ensino que compõem a escolaridade obrigatória na Região Autónoma dos Açores. Tema Data de entrada 04/04/2016 Anúncio em Plenário 12/04/2016 Com pedido de Urgência - Aprovado por unanimidade; Dispensa - Aprovado por unanimidade - Video Autor do texto inicial • PCP

Plenário

- Video

Data de Plenário	15/04/2016 - Diário.pdf- 1,007 MB
Resultado	Rejeitado
Votação	PS: contra-29 | PSD: contra-17 | CDS/PP: abstenções-3 | PPM: a favor-1 | PCP: a favor-1 | BE: a favor-1
Data de envio à Comissão	00/00/00
Prazo para a Redação Final	00/00/00