Texto Iniciativa - 3,549 MB
Legislatura
 VI
Sessão Legislativa
 0ª
Nº entrada Serviço
 1562
Nº Processo
 102
Nº proposta
 0006/1999
Titulo
 Proposta de Decreto Leg.
Assunto
 Concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.
Tema
Data de entrada
 18/05/1999
Anúncio em Plenário
 19/05/1999
Com pedido de
Autor do texto inicial
 • Governo
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
18/05/1999
Comissão
Economia
Comissão
 - Parecer.pdf - 8,372 MB
Comissão
Economia
Data de envio
20/05/1999
Data de entrada do Parecer
08/06/1999
Plenário
 - Documento Aprovado.pdf - 4,054 MB
Data de Plenário
16/06/1999 - Diário.pdf- 0,569 MB
Resultado
Aprovado
Data de envio à Comissão
00/00/00
Prazo para a Redação Final
00/00/00
Nº Decreto/Resolução
22/99
Enviado para
Ministro da República
Ministro da República
Data envio
30/06/1999
Despacho
Publicação
Data despacho
06/08/1999
Publicação
Título Final
DLR nº. 30/99/A
Sumário
Autoriza o Governo Regional dos Açores, a abrir concursos públicos para a concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na Região Autónoma dos Açores.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 25/08/1999; 198; I - A; Não
Jornal Oficial; 02/09/1999; 35; I; Não