Texto Iniciativa - 0,33 MB

Legislatura
X
Nº entrada Serviço
1661
Nº Processo
102
Nº proposta
0076
Titulo
Proposta de Decreto Leg.
Assunto
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Tema
Data abertura
07-06-2016
Anúncio em Plenário
14-06-2016
Com pedido de
Autor do texto inicial
• Governo

Presidência da Assembleia
Data de Despacho
07-06-2016
Limite Parecer
07-07-2016
Comissão
Economia

Comissão
- Parecer.pdf - 0,173 MB
Comissão
Limite Parecer
07-07-2016
Data de entrada do Parecer
05-07-2016

Plenário
- Documento Aprovado.pdf - 0,862 MB - Video
Data de Plenário
09-09-2016
Propostas de alteração
Partidos; Alteração; Resultado
PCP; Proposta de alteração; Rejeitado - P. Alteracao.pdf- 0,07 MB
Resultado
Aprovado
Enviado para
Representante da República
Nº Decreto/Resolução
21/2016
Votação
PS: a favor-24 | PSD: a favor-15 | CDS/PP: a favor-2 | BE: a favor-1 | PCP: abstenções-1

Representante da República
- Documento.pdf - 0,32 MB
Data envio
20-09-2016
Despacho
Publicação
Data despacho
10-10-2016

Publicação
- Documento Publicado.pdf - 1,155 MB
Título Final
DLR n.º 21/2016/A
Sumário
Cria a derrama regional a vigorar na Região Autónoma dos Açores e aprova o respetivo regime jurídico.
Publicação
Entidade; data; Nº; Série; Rectifi.
Diário da República; 17-10-2016; 199; I; Não
Jornal Oficial; 18-10-2016; 124; I; Não