Representante da República | - Documento.pdf - 0,415 MB | Data envio | 30-09-2016 |
Despacho | Publicação |
Data despacho | 14-10-2016 |
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Publicação | - Documento Publicado.pdf - 0,229 MB | Título Final | DLR n.º 22/2016/A |
Sumário | Aprova o Sistema de Adesão ao selo da "Marca Açores Certificado pela Natureza" e o seu regime contraordenacional. |
Publicação | Entidade; data; Nº; Série; Rectifi. |
| Diário da República; 26-10-2016; 206; I; Não |