Texto Iniciativa - 0,331 MB
Legislatura
X
Sessão Legislativa
4ª
Nº entrada Serviço
2204
Nº Processo
105
Nº proposta
0071
Titulo
Projeto de Decreto Leg.
Assunto
Regime dos Requerimentos Parlamentares.
Tema
Data de entrada
25/07/2016
Anúncio em Plenário
06/09/2016
Com pedido de
Autor do texto inicial
• PPM - Partido Popular Monárquico
Presidência da Assembleia
Data de Despacho
26/07/2016
Limite Parecer
02/09/2016
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Comissão
Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio
27/07/2016
Limite Parecer
02/09/2016
Novo prazo
03/10/2016