Legislatura
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X |
Nº entrada Serviço
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2439 |
Nº Processo
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105 |
Nº proposta
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0072 |
Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
Assunto
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Repõe o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Cultura - primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 1/2016, de 8 de Janeiro. |
Tema
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Data de entrada
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02/09/2016 |
Anúncio em Plenário
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06/09/2016 |
Com pedido de
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Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video |
Autor do texto inicial
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• PCP |
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