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Legislatura
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X |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Nº entrada Serviço
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2439 |
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Nº Processo
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105 |
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Nº proposta
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0072 |
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Titulo
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Projeto de Decreto Leg. |
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Assunto
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Repõe o direito à compensação por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a Secretaria Regional da Educação e Cultura - primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional 1/2016, de 8 de Janeiro. |
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Tema
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Data de entrada
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02/09/2016 |
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Anúncio em Plenário
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06/09/2016 |
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Com pedido de
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Urgência - Rejeitado; Dispensa - Rejeitado - Video |
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Autor do texto inicial
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• PCP |
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